DECRETO Nº 38.369, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte marítimo de carga com origem ou destino no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
DECRETO Nº 32.803, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008.
Institui o Programa Bolsa-Estágio, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
DECRETO Nº 32.753, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Decreto estadual Nº 30.193, de 02 de Fevereiro de 2007
Dispõe sobre a estrutura de cargos comissionados e funções gratificadas do Poder Executivo, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 27.593, de 31 de janeiro de 2005
Cria o Centro Integrado de Educação Infantil Bem-Me-Quer, com Educação Infantil, localizado na Rua Dom Juquinha, s/nº, Arquipélago Fernando de Noronha, Recife-PE.
Decreto Estadual n º 26.607, de 15 de abril de 2004
Aprova o Manual de Serviços do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 26.266, de 23 de dezembro de 2003
Altera o Estatuto do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, aprovado pelo Decreto nº 25.297,
de 12 de março de 2003, e dá outras providências.
Decreto Estadual n º 25.297, de 12 de março de 2003
Aprova o Estatuto do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
Decreto Estadual n º 24.237, de 24 de abril de 2002
Autoriza contratação de pessoal, por tempo determinado, por excepcional interesse público, e dá outras providências.
Decreto Estadual n º 23.981, de 25 de janeiro de 2002
Introduz alterações no Decreto nº 23.473, de 10 de agosto de 2001, que regulamenta os critérios de distribuição do ICMS que cabe aos Municípios, relativos aos aspectos socio-ambientais, e dá outras providências.
Decreto Estadual n º 23.941, de 11 de janeiro de 2002
Regulamenta a Lei nº 12.008, de 1º de junho de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.
Decreto Estadual n º 23.394, de 03 de julho de 2001
Proíbe a prática de pesca submarina e a pesca com anzóis no âmbito dos naufrágios localizados na zona costeira do Estado de Pernambuco.
Decreto Estadual n º 23.246, de 14 de maio de 2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais no fornecimento de energia elétrica por sistema gerador constituído de usina termoelétrica, e dá outras providências.
Decreto Estadual n ° 21.540, de 05 de julho de 1999
Aprova o Regulamento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, e dá as outras providências.
Decreto Estadual n ° 21.488, de 14 de junho de 1999
Aprova o Estatuto do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
Decreto Estadual n ° 20.786, de 10 de agosto de 1998
Aprova o Regulamento do Código Sanitário do Estado de Pernambuco.
Decreto Estadual n ° 18.673, de 16 de agosto de 1995
Aprova o Regulamento do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, dispõe sobre a organização, funções, competências e estrutura da sua Administração Geral e dá outras providências.
Decreto Estadual n ° 17.339, de 17 de fevereiro de 1994
Institui o Conselho Distrital de Entorpecentes de Fernando de Noronha.
Decreto Estadual n ° 16.491, de 17 de fevereiro de 1993
Regulamenta a Lei no 10.403/09, com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e ao Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustível Líquidos e Gasosos – IVVC, instituído no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
Decreto Estadual n ° 16.266, de 19 de novembro de 1992
Aprova o Regulamento do Distrito Estadual d Fernando de Noronha, e dá outras providências.
Decreto Estadual n ° 15.333, de 17 de outubro de 1991
Aprova o Regulamento do Distrito Estadual d Fernando de Noronha, e dá outras providências.
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Decreto Estadual n ° 15.230, de 09 de setembro de 1991*
Cria Comissão para elaboração do Plano de Ações Imediatas do Arquipélago de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
Decreto Estadual n ° 14.883, de 12 de março de 1991
Prorroga o prazo estabelecido no art. 31 do Decreto 13.955, de 17 de outubro de 1989.
Decreto Estadual n ° 14.200, de 05 de fevereiro de 1990
Regulamenta o recolhimento da Taxa de Preservação Ambiental no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, instituída pela Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Decreto Estadual n ° 14.084, de 24 de novembro de 1989
Dispõe sobre a remuneração do Administrador e do Administrador-Adjunto da Coordenadoria de Administração do Arquipélago de Fernando de Noronha e dá outras providências.
Decreto Estadual n ° 13.959, de 20 de outubro de 1989*
Cria Delegacia de Polícia no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, define sua estrutura interna, subordinação imediata, suas chefias e dá outras providências.
Decreto Estadual n ° 13.955, de 17 de outubro de 1989
Dispõe sobre a estrutura organizacional da coordenadoria de administração do Arquipélago de Fernando de Noronha, vinculada à Secretaria de Planejamento do Estado de Pernambuco.
Decreto Estadual n ° 13.766, de 11 de agosto de 1989*
Dispõe sobre a estrutura organizacional provisória da Administração do Arquipélago de Fernando de Noronha.
Decreto Estadual n ° 13.553, de 07 de abril de 1989*
Declara Área de Proteção Ambiental o Arquipélago de Fernando de Noronha e dá outras providências.
Decreto Estadual n ° 13.457, de 16 de dezembro de 1988*
Cria a “ESCOLA ARQUIPÉLAGO FERNANDO DE NORONHA” e dá outras providências.
Decreto Estadual n ° 13.288, de 11 de outubro de 1988*
Altera a redação do Artigo 3º, do Decreto nº 13.281, de 05 de outubro de 1988.
Decreto Estadual n ° 13.281, de 05 de outubro de 1988*
Dispõe sobre a estrutura provisória de administração do Arquipélago de Fernando de Noronha, prevê a Instituição de função temporária de coordenação executiva, e dá outras providências.
