LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Evolução da LPGD

Em 18 de setembro de 2020 entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, definindo deveres e sanções aos responsáveis por dados pessoais, e obrigando o poder público a estabelecer uma política de segurança da privacidade em conformidade com a Lei.

Buscando adequar a administração estadual ao novo marco regulatório, foi publicado o Decreto Estadual nº 49.265, de 6 de agosto de 2020, que implementou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (PEPDP), cujo art. 9º conferiu à Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) a competência para coordenar e orientar a rede de encarregados responsáveis pela implementação da PEPDP.


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