Leis Federais

Lei n º 10.203, de 22 de fevereiro de 2001

Dá nova redação aos arts. 9º e 12 da Leinº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências

» Download do documento.


Lei n º 9.985, de 19 de julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências

» Download do documento.


Lei n º 9.966, de 29 de abril de 2000

Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências

» Download do documento.


Lei n º 9.795, de 27 de abril de 1999

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências

» Download do documento.


Lei n º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

» Download do documento.


Lei n º 11.304, de 28 de Dezembro de 1995

Institui o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, aprova a sua Lei Orgânica, dispõe sobre medidas de natureza administrativa e dá outras providências.

» Download do documento.


Lei n º 9.055, de 01 de junho de 1995

Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências

» Download do documento.


Lei n º 8.974, de 05 de janeiro de 1995

Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências

» Download do documento.


Lei n º 8.723, de 28 de outubro de 1993

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências

» Download do documento.


Lei n º 7.802, de 11 de julho de 1989

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências

» Download do documento.


Lei n º 6.938, de 31 de agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências

» Download do documento.


Lei n º 6.513, de 20 de dezembro de 1977

Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências

» Download do documento.


Lei n º 6.507, de 19 de dezembro de 1977

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas e dá outras providências

» Download do documento.


Lei n º 5.357, de 17 de novembro de 1967

Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras, e dá outras providências

» Download do documento.


Lei n º 5.197, de 03 de janeiro de 1967

Dispõe sobre a proteção à Fauna e dá outras providências

» Download do documento.


Lei n º 7.754, de 14 de abril de 1989

Estabelece medidas para proteção das florestas estabelecidas nas nascentes dos rios e dá outras providências

» Download do documento.


pt Português
X