POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Quando você acessa o Formulário de Acesso a Dados Pessoais, você nos fornece alguns dados pessoais com o objetivo de viabilizar a sua operação. A Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha – ATDEFN preza pela segurança dos seus dados, pelo respeito à sua privacidade e pela transparência com você e, por isso, dedicamos este documento para explicar como os seus dados pessoais serão tratados pelo ATDEFN.

Este documento foi criado por nós, considerando as seguintes normas:

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais;
• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;
• Lei Estadual nº 14.804, de 29 de outubro de 2012: Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual;
• Decreto Estadual nº 38.787, de 30 de outubro de 2012: Regulamenta a Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual;
• Decreto Estadual n° 49.265, de 6 de agosto de 2020: Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual;
• Decreto Estadual nº 49.914, de 10 de dezembro de 2020: Institui a Política Estadual de Segurança da Informação – PESI, no âmbito da administração pública estadual.

Para começar, nós somos A Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha – ATDEFN. A ATDEFN é uma instituição pública que visa ampliar o controle do uso dos recursos e do patrimônio do Estado, incrementar a transparência da gestão pública e oferecer ferramentas para o controle das ações sociais no âmbito Distrital. E segundo a definição trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD” (Lei Federal nº 13.709.2018), na maior parte do tempo seremos o controlador das suas informações, sendo assim, responsável por definir o que acontece com estes dados e por protegê-los. Para facilitar a compreensão desta política, todas as vezes que encontrar os termos ATDEFN “nós” ou “nossos”, estamos nos referindo ao controlador dos seus dados pessoais, e todas as vezes que ler “usuário”, “você”, “seu” ou “sua”, nos referimos a você, nosso usuário do site de acesso aos dados pessoais. Além disso, é importante deixar claro alguns conceitos para garantir seus direitos:

• dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
• dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
• banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
• titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador corporativo para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• agentes de tratamento: o controlador e o operador;
• tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD: órgão da administração pública federal integrante da Presidência da República e, a despeito de ser órgão, os membros de seu Conselho, embora designados pelo Presidente da República, têm mandato e somente o perderão em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar, o que reforça a autonomia técnica da autoridade;
• Cookies: cookie é um pequeno arquivo adicionado ao dispositivo do usuário para fornecer uma experiência personalizada de acesso à plataforma. Os cookies ajudam a analisar o tráfego de internet e nos permite saber quando o usuário visitou um site específico. Um cookie não dá acesso a um computador ou revela informações além dos dados que o usuário escolhe compartilhar conosco.

QUAIS DADOS SÃO COLETADOS PELA Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha – ATDEFN.

Durante sua experiência em nosso serviço digital, podemos coletar diferentes tipos de dados pessoais, de forma automática com o objetivo de conferência, monitoramento e controle, ou fornecidas diretamente por você, como por exemplo para a realização de seu cadastro. Veja abaixo quais dados pessoais nós podemos coletar e em cada situação:

Durante o cadastro: Nome completo; Cadastro de Pessoa Física – CPF; Carteira de Identidade – RG; Endereço de e-mail; Número de celular e fixo; Número de CPF;

Durante a navegação na plataforma: Endereço de IP; Informações sobre o dispositivo utilizado para a navegação; Contagem de visualizações.

A qualquer momento, você poderá entrar em contato para solicitações e esclarecimentos relativos ao tratamento dos dados pessoais através dos nossos canais da Ouvidoria ou o caminho www.noronha.pe.gov.br

COMO NÓS UTILIZAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS

Nós utilizamos os dados pessoais para garantir um atendimento de qualidade e uma melhor experiência na utilização da solução. Listamos abaixo as finalidades que poderemos utilizar seus dados pessoais:

Dados cadastrais: Para viabilizar a prestação de diferentes serviços disponíveis em nossa plataforma digital : Serviço de Acesso a Dados Pessoais.

• Para entrar em contato com você, quando necessário. Esse contato pode contemplar diversos assuntos, como comunicação sobre situações de alertas de desempenho, dúvidas sobre os comentários inseridos.
• Para auxiliar no diagnóstico e solução de problemas técnicos.
• Para desenvolver novas funcionalidades, melhorando a sua experiência com os nossos serviços disponíveis.
• Para auxiliar nas análises que possam ser utilizadas para proteger sua conta e aumentar o nível de segurança dos seus dados cadastrais ou, ainda, prevenir possíveis fraudes.

Dados de Navegação: Para viabilizar a prestação de diferentes serviços disponíveis em nossa plataforma digital Serviço de Acesso a Dados Pessoais.

• Para auxiliar no diagnóstico e solução de problemas técnicos.
• Para desenvolver novas funcionalidades e aprimorá-las, melhorando a sua experiência com os nossos serviços disponíveis.

Dados sensíveis durante o cadastro:

Para permitir a execução do Serviço de Acesso a Dados Pessoais.

• Para aperfeiçoamento de políticas públicas;
• Para adaptação da solução às características sociais;

COM QUEM NÓS PODEMOS COMPARTILHAR OS DADOS PESSOAIS

Para a execução das atividades acima listadas, sempre que necessário, nós poderemos compartilhar os seus dados pessoais com instituições de controle, desde que com previsão legal de atribuição, com prestadores de serviço ou parceiros. Apresentamos a seguir um resumo destas possibilidades:

I. Autoridades governamentais: nós devemos fornecer dados pessoais em atendimento à ordem judicial, solicitações de autoridades administrativas com prerrogativas legais de acesso, obrigação legal ou regulatória, bem como para agir de forma colaborativa com autoridades governamentais.

Cumpre destacar que todos os dados pessoais serão compartilhados com autoridades administrativas dentro dos limites da Lei e, caso seja permitido e não restrinja a atuação dessas no cumprimento de sua obrigação funcional, será solicitada a manutenção do sigilo dos referidos dados através de um Termo de Sigilo.

A transparência dos compartilhamentos será proporcionada nos termos da Lei de Acesso à Informação Estadual – Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012 e do Decreto nº 49.265, de 6 de agosto de 2020.

ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

Nós armazenamos seus dados de forma segura em data centers hospedados na Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI) e adotamos as melhores técnicas para proteger os dados pessoais coletados de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em especial, respeitamos a Política Estadual de Segurança da Informação (Decreto Estadual nº 49.914/20) com a incorporação da segurança da informação e de seus preceitos à nossa rotina, procedendo a aculturação e a capacitação das nossas equipes nos aspectos de segurança da informação e promovendo a ampla publicidade das normas internas produzidas: www.noronha.pe.gov.br, salvo quando o sigilo seja necessário.

Ressaltamos, contudo, que nenhuma plataforma é completamente segura. Se você tiver qualquer preocupação ou suspeita de que os seus dados estejam em risco, por favor, entre em contato conosco por meio dos nossos canais de atendimento da Ouvidoria que ficaremos felizes em te auxiliar prontamente.

Seus dados pessoais serão mantidos durante todo o período que for usuário ativo do serviço Acesso a Dados Pessoais. Após esse período, podemos armazenar os seus dados pessoais por um período adicional para fins de auditoria, para possibilitar a execução de políticas públicas, o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Faremos a retenção dos seus dados pelo prazo necessário, respeitando os prazos estabelecidos na legislação aplicável.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, nós comunicaremos você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quando da ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco aos seus dados pessoais.

COOKIES E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO

Podemos utilizar a tecnologia cookies de monitoramento para coletar as informações das atividades realizadas na nossa plataforma de forma automatizada. As informações coletadas por meio dessa tecnologia são utilizadas para realizar métricas de performance do aplicativo, identificar problemas no uso, captar o seu comportamento de forma geral e coletar dados de impressão de conteúdos.

SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

A transparência sobre o tratamento dos seus dados pessoais é prioridade para A Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha – ATDEFN. Além das informações disponibilizadas nesta Política de Privacidade, você pode também exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, entre eles:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.
• Acesso aos dados pessoais.
• Revogação do consentimento, caso seja possível a eliminação do dado. (CASO EXISTA)
• Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Oposição ou restrição ao tratamento dos dados pessoais quando realizado em desacordo com os requisitos da LGPD.
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento ou desnecessários, excessivos ou quando entender que algum ponto da LGPD não foi atendido, caso seja possível.
• Informação sobre as hipóteses e com quais parceiros e outras instituições podemos compartilhar, ou receber dados pessoais referentes a você. (CASO EXISTA)
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando aplicável. (CASO EXISTA)
• Apresentação de reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Todas as solicitações serão apresentadas de forma gratuita, e serão submetidas a uma prévia avaliação da sua identidade e da viabilidade do atendimento nos canais de comunicação da ATDEFN/Ouvidoria, a fim de cumprir com eventuais obrigações que impeçam o completo atendimento das requisições dos titulares de direito.

ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Estamos constantemente buscando aprimorar a experiência dos nossos usuários do serviço público. Assim, nossas práticas de tratamento de dados pessoais poderão sofrer alterações com a inclusão de novas funcionalidades e serviços.

Valorizamos a transparência no modo em que tratamos seus dados pessoais. Toda vez que alguma condição relevante desta Política de Privacidade for alterada, essas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após a nova versão ser publicada em nosso site. Estas alterações serão comunicadas por meio de um dos canais disponibilizados por você durante o seu cadastro.

FALE CONOSCO

Sempre que você tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, mesmo após sua leitura, ou precisar interagir conosco sobre assuntos envolvendo os seus dados pessoais, poderá fazê-lo por meio dos nossos canais de atendimento disponíveis no www.noronha.pe.gov.br LGPD solicitando esclarecimentos sobre a privacidade dos seus dados pessoais.

Vale lembrar também que, com a instituição da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (Decreto Estadual nº 49.265/20), os seus direitos serão objeto de monitoramento e fiscalização por parte da Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha – ATDEFN. Caso você ache que há algum abuso ou está insatisfeito com a forma que conduzimos nossa Política, o canal Módulo Cidadão está pronto para receber qualquer Reclamação ou Denúncia.

Ademais, você poderá contactar também o encarregado da Autarquia

Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha – ATDEFN:

Nome: Ari Alves de Lucena
Telefone: ( 81) 3182.9601
E-mail: ari.lucena@noronha.pe.gov.br

Esperamos que o Acesso a Dados Pessoais atenda às suas necessidades e que respeite todas as exigências legais de proteção de dados. A ATDEFN busca garantir os direitos previstos na LGPD e aplica as melhores práticas de segurança da informação.

Versão: 28 de Abril de 2022

Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha – ATDEFN