Portarias de 2016

PORTARIA Nº 107/2016

Ementa: Dispõe sobre o ingresso, permanência e ordenação de contêineres no Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dá outras providências.

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PORTARIA AG/ATDEFN Nº 105/2016

Ementa: Estabelece as datas de vencimento dos tributos distritais para o exercício de 2017.

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PORTARIA AG/ATDEFN Nº 001/2016

Ementa: Estabelece o cadastramento das embarcações registradas no Arquipélago de Fernando de Noronha.

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