PORTARIA Nº 107/2016
Ementa: Dispõe sobre o ingresso, permanência e ordenação de contêineres no Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dá outras providências.
PORTARIA AG/ATDEFN Nº 105/2016
Ementa: Estabelece as datas de vencimento dos tributos distritais para o exercício de 2017.
PORTARIA AG/ATDEFN Nº 001/2016
Ementa: Estabelece o cadastramento das embarcações registradas no Arquipélago de Fernando de Noronha.