Portarias de 2015

PORTARIA AG/ATDEFN Nº 103/2015

Ementa: Disciplina a entrada e o transporte de produtos e subprodutos de origem animal no Arquipélago de Fernando de Noronha.

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PORTARIA AG/ATDEFN Nº 102/2015

Ementa: Disciplina a entrada e o transporte de produtos e subprodutos de origem animal no Arquipélago de Fernando de Noronha.

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PORTARIA AG/ATDEFN Nº 51/2015

Estabelece normas suplementares relativas ao funcionamento do Ancoradouro da Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha/Porto de Santo Antônio.

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