Portaria GOPE/DEFN n º 27, de 28 de abril de 2000*
Introduz alterações na Portaria GOPE/DEFN nº 66/99, que disciplina o ingresso de veículos automotores no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
Portaria GOPE/DEFN n º 09/2000
Regulamenta e designa os funcionários responsáveis pela fiscalização nas áreas adjacentes às praias, conforme definido no convênio celebrado pela Administração do DEFN e a Marinha, com interveniência da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.
Portaria Interinstitucional n º 01/2000
Determina a capacidade máxima de passageiros por embarcação licenciada para passeio turístico.
