Portaria GOPE/DEFN n º 86, de 30 de setembro de 1999*
Dispõe sobre a contenção de todas tendências espontâneas de ocupação ou expansão dos imóveis existentes nas faixas de praia, com o intuito de eliminar os focos de poluição existentes.
Portaria GOPE/DEFN n º 66, de 30 de junho de 1999*
Dispõe sobre a contenção de todas tendências espontâneas de ocupação ou expansão dos imóveis existentes nas faixas de praia, com o intuito de eliminar os focos de poluição existentes.