Portarias de 1999

Portaria GOPE/DEFN n º 86, de 30 de setembro de 1999*

Dispõe sobre a contenção de todas tendências espontâneas de ocupação ou expansão dos imóveis existentes nas faixas de praia, com o intuito de eliminar os focos de poluição existentes.

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Portaria GOPE/DEFN n º 66, de 30 de junho de 1999*

Dispõe sobre a contenção de todas tendências espontâneas de ocupação ou expansão dos imóveis existentes nas faixas de praia, com o intuito de eliminar os focos de poluição existentes.

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