Portarias de 1996

Portaria GOPE/DEFN n º 16, de 28 de fevereiro de 1996*

Proíbe a comercialização de combustíveis e gás de cozinha fora da área do Posto de Combustível de Fernando de Noronha.

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Portaria GOPE/DEFN n º 15, de 27 de fevereiro de 1996

Disciplina a entrada de veículos no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

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Portaria GOPE/DEFN n º 02, de 25 de janeiro de 1996*

Proíbe a entrada e comercialização de produtos em recipientes e embalagens descartáveis no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

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