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TERMO DE USO - FORMULÁRIO LGPD

O acesso, a navegação, as consultas e os serviços disponibilizados neste site: www2.lgpd.pe.gov.br estão condicionados à aceitação e ao cumprimento dos termos e condições descritos abaixo.

1. DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Através do presente www2.lgpd.pe.gov.br, são disponibilizados os serviços de tratamento e/ou informações sobre dados pessoais com o objetivo de atender a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais( Decreto nº 49.265, de 6 de agosto de 2020).

2. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E POLÍTICAS

Ao utilizar o(s) serviço(s) de tratamento de dados pessoais , o usuário confirma que leu e compreendeu as Políticas de Proteção de Dados Pessoais (link aqui) aplicáveis a ele(s) e expressa concordância com seus termos.

3. DO CADASTRO

Para que o Usuário acesse áreas de conteúdo e/ou serviços restritos, será necessário que realize cadastro no site gov.br que garante a identificação de cada cidadão que acessa os serviços digitais do governo. Depois, com a criação de um perfil com login e senha e o fornecimento de informações pessoais e funcionais, no caso dos agentes públicos. O Usuário está ciente de que fornece as informações de forma consciente e voluntária, responsabilizando-se por sua fidedignidade.

4. DAS RESPONSABILIDADES

4.1. DOS USUÁRIOS:

4.1.1. O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos disponibilizados pelo Governo do Estado de Pernambuco.

4.1.2 O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado, devendo se manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

4.1.3 O Usuário é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências da omissão ou de erros nas informações pessoais cadastradas.

4.1.4 O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, que sejam causados à Administração Pública Estadual, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, em virtude do descumprimento do disposto neste termo ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à internet, ao site e/ou aplicativo.

4.2. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

4.2.1. A Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha – ATDEFN deve cumprir todas as legislações incidentes sobre o tratamento correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade e a segurança das informações dessa natureza coletadas e utilizadas no site/aplicativo.

4.2.2. A Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha – ATDEFN manterá registro de todas as operações de tratamento de dados pessoais que realizar com condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo.

4.2.3. A Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha – ATDEFN deve abster-se da utilização dos dados pessoais tratados para finalidades diversas daquelas informadas em sua política de privacidade.

4.2.4. É dever da Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha – ATDEFN adotar mecanismos transparentes, de fácil compreensão e acesso, que permitam a ciência inequívoca dos titulares dos dados a respeito de sua Política de Privacidade.

4.2.5. É vedado o compartilhamento dos dados pessoais coletados no site/aplicativo com terceiros fora das hipóteses previstas no art. 26 da LGPD.

4.2.6. A Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha – ATDEFN responsabiliza- se pelos danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos que venham a ser causados em razão do descumprimento de suas obrigações legais e das medidas de segurança estabelecidas em sua Política de Privacidade, exceto quando o dano for decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

4.3. A Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha – ATDEFN não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
a. Equipamentos dos usuários infectado ou invadido por terceiros;
b. Equipamentos dos usuários avariados no momento da utilização do site/aplicativo;
c. Proteção dos equipamentos dos usuários;
d. Proteção das informações baseadas nos equipamentos dos usuários;
e. Abuso de uso dos equipamentos dos usuários;
f. Monitoração clandestina dos equipamentos utilizados pelos usuários;
g.Vulnerabilidades ou instabilidades apresentadas pelos sistemas do equipamento dos usuários;
h. Perímetro inseguro;
i. Instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário;

4.4. A Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha – ATDEFN não se responsabiliza por conteúdos de terceiros citados e hospedados no site/aplicativo, nem por comentários e opiniões de usuários publicados nestes locais.

4.5. Os conteúdos do site, que incluem dados de sistemas, textos, fotografias, sons, vídeos, imagens e elementos gráficos, além da logomarca do Governo do Estado de Pernambuco, possuem todos os direitos autorais e de propriedade intelectual reservados, conforme estabelece a Lei de Direitos Autorais nº 9.610, de 1998, e correlatas.

5. DAS ALTERAÇÕES DO TERMO DE USO

Alterações significativas e/ou atualização deste Termo de Uso passará a vigorar a partir da data de sua publicação no próprio site/aplicativo e deverão ser integralmente observadas pelos Usuários, independente de notificação expressa ou prévia. Este Termo possui validade indeterminada, podendo ser alterado, a qualquer tempo, a critério da Administração visando atender ao interesse público.

6. DO FORO

Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização deste site/aplicativo pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e da Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Administração Pública Estadual, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas no Foro da Comarca do Recife/PE.

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