SOLICITAÇÃO DE NÃO-INCIDENCIA DA TPA

    DADOS DO SOLICITANTE (Todos os dados são obrigatórios)







    DADOS DO SOLICITADO (Todos os dados são obrigatórios)
















    Em se tratando de visita à parente ou funcionário em substituição (vaga autorizada), favor preencher um dos campos abaixo:







    Ratifico os dados fornecidos ao tempo que declaro estar ciente e de acordo com os seguintes termos e condições:
    1 – O não cumprimento do compromisso em manter o solicitado na forma requerida ensejará no cancelamento da não-incidência conferida, na obrigação de pagar a
    TPA correspondente e providenciar a sua saída da Ilha;
    2 – Durante a permanência do solicitado no DEFN, o solicitante assume os compromissos quanto à sua hospedagem e alimentação adequadas, além de ter que
    providenciar passagem de retorno para o Continente ao fim do período autorizado, em caso de emergência, ou no ato de desligamento do profissional;
    3 – Ao término do prazo de não-incidência autorizado, o retorno do solicitado ao Continente será obrigatório sendo que todas as providências pertinentes, inclusive
    de ordem financeira, serão de responsabilidade do solicitante;
    4 – O pagamento da TPA relativo ao período excedente ao autorizado pelo presente instrumento deve, obrigatoriamente, ser efetuado conforme dispõe o parágrafo
    único do art. 86 da Lei 11.305/95;
    5 – É obrigatório o recolhimento dos encargos sociais decorrentes da contratação