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Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica da Superintendia de Turismo dessa Autarquia, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a Autarquia Territorial de Fernando de Noronha, CNPJ nº 40.817.926/0001-99, doravante denominada Controladora.