Fernando de Noronha

Legislação

  • DECRETO DISTRITAL Nº 002/2020
  • Regulamenta, no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto no Decreto Estadual nº 48.822, de 17 de março de 2020 e na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

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  • DECRETO DISTRITAL Nº 003/2019
  • EMENTA: Disciplina o ingresso, permanência e saída de veículos elétricos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dá outras providências.

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  • DECRETO DISTRITAL N 002/2018
  • Dispoe sobre a proibicao de entrada, comercializacao e uso de recipientes e embalagens descartaveis de material plastico ou similares no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

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  • DECRETO DISTRITAL N° 001/2018
  • EMENTA: Dá nova redação ao §4º do artigo 1º, ao artigo 8º e ao artigo 10 do Decreto Distrital n° 005/2016, cria o artigo 8° - A, e dá outras providências.

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  • DECRETO DISTRITAL N° 005/2017
  • EMENTA: Regulamenta o funcionamento e o comércio na Zona Portuária do Distrito Estadual de Fernando de Noronha/PE. Zona estabelecida pelo plano de Manejo da Área de proteção Ambiental de Fernando de Noronha, Rocas São Pedro e São Paulo (Revisão 2017).

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  • DECRETO DISTRITAL Nº 002/2017
  • Disciplina o ingresso, permanência, saída e exercício de atividades econômicas de embarcações no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dá outras providências.

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  • DECRETO DISTRITAL Nº 005/2016
  • EMENTA: Disciplina o ingresso, permanência, circulação e saída de veículos no âmbito da Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dá outras providências.

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  • DECRETO DISTRITAL Nº 001/2016
  • Institui o Comitê Interinstitucional de Combate à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus na Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha, aprova seu Regimento Interno e dá outras providências.

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  • DECRETO DISTRITAL Nº 005/2015
  • Regulamenta a Coordenadoria Distrital de Políticas para as Mulheres na Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dá outras providências.

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  • DECRETO DISTRITAL Nº 050/2009 (CANCELADO)
  • Decreto Distrital nº 032/2006
  • Cria o Conselho Noronhense de Educação - CONED - 28Kb (.pdf)
  • Decreto Distrital nº 031/2006
  • Regulamenta o funcionamento do Conselho Noronhense de Turismo - CONTUR,órgão consultivo, com a finalidade de propor diretrizes e soluções para o desenvolvimento da política de turismo do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. - 36Kb (.pdf)

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  • Decreto Distrital nº 030/2006
  • Dispõe as atribuições para o controle social do Programa Bolsa Família, de acordo com o artigo 29 do Decreto Federal nº 5.209 de 17/09/2004. - 12Kb (.pdf)

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  • Decreto Distrital nº 024/2004
  • Dá nova redação ao inciso I, do art. 8° e ao inciso IV, do art. 19, bem como suspende, temporariamente, a execução do art.21 e seu parágrafo único, todos do Decreto Distrital
    n° 018/2004 - 11 Kb (.pdf)

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  • Decreto Distrital nº 018/2004
  • Estabelece procedimentos, condições e requisitos, para o reconhecimento da não-incidência da Taxa de Preservação Ambiental, no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dá outras providências - 87 Kb (.doc)

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  • Decreto Distrital nº 013, de 30 de setembro de 2003
  • Disciplina a entrada de materiais de construção no Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dá outras providências - 24Kb (.doc)

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  • Decreto Distrital nº 009, de 05 de fevereiro de 2003
  • Autoriza a empresa VIAÇÃO CURUÇÁ LTDA a cobrar dos usuários dos serviços de transporte, realizados na Ilha de Fernando de Noronha, a tarifa de R$ 2,70(dois reais e setenta centavos) - 20,5Kb (.doc)

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  • Decreto Distrital nº 008, de 22 de janeiro de 2003*
  • Regulamenta a extração d’água dos reservatórios e poços públicos no Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dá outras providências - 23Kb (.doc)

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  • Decreto Distrital nº 007, 22 de outubro de 2002*
  • Dispõe sobre a não-incidência da Taxa de Preservação Ambiental - TPA para residentes no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, respectivos parentes visitantes, prestadores de serviço e pesquisadores - 66Kb (.doc)

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  • Decreto Distrital nº 001, de 29 de janeiro de 2002*
  • Aprova o Regimento Interno do Conselho Distrital do Meio Ambiente de que trata o art. 78 da Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995, deste Estado (Lei Orgânica do Distrito Estadual de Fernando de Noronha) - 93,5Kb (.doc)

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  • Decreto Distrital nº 002, de 28 de junho de 2001
  • Fixa os valores a serem cobrados pelo Uso e Ocupação de Imóveis, localizados no Distrito Estadual de Fernando de Noronha - 45,5Kb (.doc)

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  • Decreto Distrital nº 005, de 09 de setembro de 1998
  • Dispõe sobre o fechamento do acesso de veículos automotivos no Terminal Turístico do Cachorro, nas imediações da Igreja Nossa Senhora dos Remédios, ordena um novo fluxo de acesso, normatiza o estacionamento e dá outras providências - 39Kb (.doc)

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  • Decreto Distrital nº 004, 12 de novembro de 1997*
  • Dispõe sobre Normas de Conduta de Tratamento do lixo no Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dá outras providências - 26,5Kb (.doc)

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