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15/03/2019 - Administração de Noronha divulga lista com os contemplados na Política Habitacional da ilha

A Administração de Fernando de Noronha divulgou o resultado preliminar dos classificados na Política Habitacional da ilha. Os moradores contempladas vão poder ter o direito de construir casas populares nos terrenos doados, após receberem o Termo de Permissão de Uso (TPU). A lista está disponível no site da Administração Distrital: www.noronha.pe.gov.br

Junto com a lista, foi divulgado a portaria no Diário Oficial explicando os critérios para o recebimento dos 124 terrenos. A partir desta semana, será aberta a fase de recurso e outra para a análise dos recursos. Depois disso vai ser divulgada a lista final no dia 12 de abril. E logo após, no dia 13 de abril, até o dia 30, outra fase de inscrição para uma nova lista de terrenos a ser divulgada no dia 30 de junho. Que vai seguir os mesmos critérios da anterior”.

“A gente dá esse passo importante socialmente na comunidade noronhense, onde nós demos espaço para as pessoas que têm direito garantido para receberem os terrenos, de forma oficializada pela administração. Nós estamos trabalhando agora para fazermos os loteamentos. Através de parceria com a CEHAB (Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco), com equipe formada por topógrafos, engenheiros e demais profissionais da área, para os loteamentos serem feitos sem falhas. Com a divulgação da lista, a administração está colocando em prática ao que todos merecem, que é ter direito a moradia digna”, disse Guilherme Rocha, administrador de Fernando de Noronha.

No dia 31 de agosto de 2016 foi publicado no Diário Oficial o decreto criando a Política Habitacional para solucionar o déficit de moradias no arquipélago de Fernando de Noronha, através de distribuição de lotes e casas aos moradores permanentes, sob critérios rigorosos. Entre os prioritários estão os moradores permanentes com mais de 10 (dez) anos residindo na ilha, mediante comprovação. Além disso, é imprescindível estar em situação de regularidade perante o setor de Controle Migratório da Administração do Arquipélago.

No entanto, os moradores permanentes não detêm imóvel, pois a ilha enquadra-se em situação particular quando se trata das questões de uso do solo. É concedida uma cessão ou Termo de Permissão de Solo (TPUS), conforme os artigos da Lei Orgânica de Fernando de Noronha, de 28 de dezembro de 1995.

A solicitação por uma casa ou terreno deve ser feita através do preenchimento de declaração, com informações que vão ser analisadas pela Administração do Distrito. A ocupação do solo no arquipélago é baseada na concessão dos TPUs, não pode haver comercialização de imóveis ou terrenos.

A Administração deve entregar também 26 casas populares até o dia 30 de abril, conforme anunciado pelo administrador da ilha, Guilherme Rocha.

Texto: Ney Anderson

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